RBAC 91 subparte K: a regra da ANAC para a cota de jato
Resposta rápida: o RBAC 91 subparte K é a regra da ANAC para os programas de propriedade compartilhada de aeronaves, incluída no regulamento em fevereiro de 2021. Ela exige que um administrador autorizado pela ANAC, com especificações administrativas próprias, assuma o controle operacional das aeronaves, a tripulação, o treinamento e a manutenção em nome dos cotistas. O cotista é dono de uma fração da aeronave (no mínimo 1/16 de um avião) e voa as horas da sua cota, sem poder vender transporte.
O que é a subparte K do RBAC 91
O RBAC 91 é o regulamento da ANAC que rege a aviação geral no Brasil, ou seja, os voos que não são de linha aérea nem de táxi aéreo. Em fevereiro de 2021, a Resolução nº 606 incluiu nele a subparte K, com o título "Operações de aeronaves de propriedade compartilhada".
Antes dela, quem dividia uma aeronave com outras pessoas fazia isso por conta própria, num arranjo entre sócios, sem uma regra específica para organizar quem opera, quem responde e quem cuida da segurança. A subparte K criou esse regime e definiu o que é um programa de propriedade compartilhada. Pelo texto do regulamento, um programa tem:
- um único administrador, que presta os serviços de administração em nome dos cotistas;
- duas ou mais aeronaves em condição de voo;
- pelo menos uma aeronave com mais de um cotista;
- cota mínima para cada cotista: 1/16 de um avião ou 1/32 de um helicóptero;
- um contrato de troca de aeronave entre os cotistas, que permite usar outra aeronave do programa quando a sua não estiver disponível;
- um contrato de administração que cobre a cota, os serviços e a troca de aeronaves.
Se você ainda não conhece o modelo, o texto sobre propriedade compartilhada de aeronaves explica o funcionamento antes da parte regulatória.
O que a regra exige do administrador do programa
O peso da subparte K está no administrador. É ele quem responde à ANAC pela operação, e as exigências são parecidas, em vários pontos, com as de uma empresa aérea:
- Especificações administrativas emitidas pela ANAC. Ninguém pode prestar serviço de administração de programa sem elas. O documento traz, entre outras coisas, a base principal de manutenção e as oficinas certificadas contratadas.
- Controle operacional sempre com o administrador. Ele deve constar como operador das aeronaves do programa no RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro), mesmo quando o voo é feito para um cotista.
- Manual de operações aceito pela ANAC, usado pelo pessoal de voo, de solo e de manutenção.
- Sistema de gerenciamento de segurança operacional (SGSO), com responsáveis definidos.
- Equipe de gestão mínima: gestor responsável, diretor ou gerente de operações, gerente de segurança operacional e diretor ou gerente de manutenção. O gerente de segurança não pode acumular outro desses cargos.
- Pilotos qualificados e treinados dentro de um programa de treinamento aprovado. Para comandar um jato com passageiros num voo do programa, o piloto precisa de licença de piloto de linha aérea, habilitação IFR e habilitação de tipo válidas.
- Escala e localização de voos: um sistema para escalar e liberar as aeronaves e acompanhar cada voo até o pouso.
- Manutenção e registros de acordo com o próprio RBAC 91, com a conservação dos registros exigidos.
O que muda em relação ao voo privado comum
Na operação privada comum pelo RBAC 91, o dono da aeronave é o operador. Ele contrata os pilotos, escolhe a oficina, organiza a agenda e responde pelo que acontece. Não há um terceiro autorizado pela ANAC fazendo esse papel por ele.
A subparte K se soma ao resto do RBAC 91: o texto diz que os requisitos dela valem "em adição" aos das outras subpartes. Na prática, o voo da cota segue as regras gerais da aviação privada e, por cima delas, a camada de exigências do administrador listada acima: autorização própria, manual, SGSO, equipe de gestão, programa de treinamento e controle operacional centralizado.
Há também uma diferença clara em relação ao táxi aéreo. O táxi aéreo é transporte remunerado, feito por empresa certificada no RBAC 135. Na propriedade compartilhada, o voo do programa não pode ser vendido: a regra proíbe o transporte remunerado de pessoas ou bens, permitindo só os ressarcimentos previstos na seção 91.501. Quando o administrador oferece ao cotista um voo numa aeronave que não é do programa, esse voo precisa ser feito por empresa certificada no RBAC 135 (ou 121), e o cotista deve ser informado disso.
O que muda para quem tem a cota
Para o cotista, o regime traz direitos e alguns limites:
- Contrato de no mínimo um ano com o administrador, que obriga o administrador a manter o programa conforme os regulamentos da ANAC.
- Direito de inspecionar e auditar, pessoalmente ou por representante legal, os registros de segurança operacional do programa, incluindo especificações, manuais, diários de bordo e registros de manutenção.
- Horas limitadas à cota: durante o contrato, o cotista não pode voar mais horas do que as associadas às cotas que possui.
- Sem revenda de voo: a aeronave do programa não pode ser usada para transporte remunerado.
- Menos trabalho operacional: tripulação, treinamento, manutenção, escala e registros ficam com o administrador.
Para decidir se o modelo faz sentido para o seu volume de voo, veja a comparação entre cota de jato e compra da aeronave inteira.
Como conferir se um programa é regular
Antes de assinar, faça estas verificações:
- Peça as especificações administrativas. O regulamento obriga o administrador a mantê-las à disposição da ANAC e dos cotistas atendidos. Se a empresa não tem ou não mostra, o programa não está na subparte K.
- Confira o operador no RAB. A aeronave do programa deve ter o administrador registrado como operador.
- Leia o contrato. Ele precisa ter duração mínima de um ano, prever o direito de auditoria dos registros e conter o acordo de troca de aeronave.
- Pergunte quem é a equipe de gestão: gestor responsável, operações, segurança operacional e manutenção.
- Desconfie de cota vendida com promessa de renda de fretamento na própria aeronave do programa. A regra veda o transporte remunerado no voo do programa.
- Em caso de dúvida, consulte a ANAC pelos canais de atendimento da agência.
A subparte K na Solojet Shares
O programa da Solojet Shares opera no RBAC 91 subparte K desde 2021, e a Solojet foi uma das primeiras empresas do Brasil homologadas nesse regime. Cada cota é de 25% de um Hawker 400XP, com 120 horas de voo por ano e 48 horas de aviso prévio. Se a aeronave estiver ocupada, outra da frota assume a missão.
A operação tem base no Aeroporto de Jundiaí (SP) e o apoio do grupo Solojet Aviação: mais de 25 anos na aviação executiva, quatro hangares próprios, oficina homologada pela ANAC e histórico de zero acidentes.
Perguntas frequentes
O que é o RBAC 91 subparte K?
É a parte do regulamento da ANAC para aviação geral que trata dos programas de propriedade compartilhada de aeronaves. Ela foi incluída no RBAC 91 pela Resolução nº 606, de 11 de fevereiro de 2021, e define as obrigações do administrador do programa e dos cotistas.
Quem precisa de autorização da ANAC na propriedade compartilhada?
O administrador do programa. Ele só pode prestar o serviço aos cotistas com especificações administrativas emitidas pela ANAC, e é ele quem exerce o controle operacional das aeronaves.
Qual é a menor cota permitida na subparte K?
A cota mínima é de um dezesseis avos (1/16) de um avião do programa e de um trinta e dois avos (1/32) de um helicóptero. Na Solojet Shares, cada cota é de 25% de um Hawker 400XP.
O cotista pode alugar a aeronave do programa para terceiros?
Não. A regra proíbe o transporte remunerado de pessoas ou bens num voo do programa. São permitidos apenas os ressarcimentos previstos na seção 91.501 do regulamento.
Como saber se um programa de cota de jato é regular?
Peça ao administrador as especificações administrativas emitidas pela ANAC, confira no contrato se ele aparece como administrador do programa e se o contrato tem duração mínima de um ano, e verifique se a aeronave tem o administrador registrado como operador no RAB.
A Solojet Shares opera no RBAC 91 subparte K?
Sim. O programa da Solojet Shares opera na subparte K desde 2021, e a Solojet foi uma das primeiras empresas do Brasil homologadas nesse regime.
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